Política de Privacidade
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CONTROLADORA DOS DADOS COLETADOS BPTA LTDA., está inscrita no CNPJ sob o nº 46.535.611/0001-35 e estabelecida comercialmente na Rua Marcílio Dias, nº 1377 sala 104, CEP 93.410-177, Centro, Novo Hamburgo-RS.
ACEITAÇÃO
O acesso à plataforma, ou mesmo a contratação dos seus serviços, pressupõe a expressa concordância com a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS e, ainda, com o seu TERMOS DE USO vigentes.
Para utilização do portal, tanto o anunciante quanto o usuário, consentem com a coleta, armazenamento e uso das informações pessoais, endereços de IP, contatos telefônicos, conteúdos dos anúncios, entre outros, que são imprescindíveis para que seja possível a utilização do portal.
As funcionalidades dos serviços ora previstos, a implementação de novas tecnologias, a legislação vigente e, consequentemente, as sessões de TERMO DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS, estarão em constantes aperfeiçoamentos e mudanças, cabendo a você verificar as condições no momento do acesso ao Portal.
A plataforma é compatível com o aceite por meio digital e, com a mesma validade de um documento com assinatura física, regulamentado na forma do Decreto nº 10.543, de 13/11/2020.
Caso o anunciante ou usuário não concorde com quaisquer das condições, recomendamos fortemente que não faça uso dessa plataforma, eis que, reforçamos, seu acesso repercute na concordância de todas as características, condições e limites de responsabilidades.
Política de Privacidade - noções fundamentais
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O portal IMÓVEIS BAPTISTA segue à risca toda a legislação aplicável à proteção de dados em ambiente virtual, em especial, a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), que assegura a ampla liberdade de conteúdo, expressão e transações, mas, sempre sob as responsabilidades exclusivas de usuários, anunciantes e prestadores de serviços; bem como, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) que padroniza as diretrizes para proteção de dados pessoais obtidos por meio físico e digital, facultando ao cidadão intervir no processamento dos seus dados, inclusive, revisando-os a qualquer tempo.
Os serviços ora previstos no Portal, estão alicerçados pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão, de comunicação, de concorrência, propriedade privada, direitos do consumidor, ordem econômica e de iniciativa, previstos no inciso IX do artigo 5º, e inciso II, IV e IV do art. 170 da Constituição Federal.